As propostas previstas no 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), lançado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no final de dezembro, representam uma ameaça à liberdade de expressão no país.
Apresentado pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República, o documento de 92 páginas traz propostas sobre temas que vão desde a investigação de abusos cometidos durante o regime militar, o fortalecimento da agricultura familiar, reforma agrária, a descriminalização do aborto, passando pelos direitos de minorias e mecanismos de monitoramento de veículos de comunicação.
O decreto assinado pelo presidente Lula provocou forte reação de setores das Forças Armadas, ruralistas, Igreja Católica e de entidades representativas de empresas de TV e rádio, jornais e revistas, além de membros do próprio governo. A proposta também contraria os princípios da Declaração de Chaputelpec, assinada pelo presidente em 2006.
O documento, elaborado pela Sociedade Interamericana de Imprensa, tem o objetivo de difundir a importância da liberdade de imprensa. Ao assumir o compromisso de respeitar a Declaração, Lula disse que a população sabe diferenciar “verdades” de “mentiras” veiculadas na imprensa; o que dispensaria a criação de mecanismos de controle da mídia.
Uma das medidas mais polêmicas do decreto foi a criação de uma Comissão da Verdade, para apurar violações de direitos durante o regime militar. Para conter a crise que quase levou à demissão os ministros da Defesa, Nelson Jobim, do Exército, Enzo Martins Peri, e da Aeronáutica, Juniti Saito, Lula suprimiu a expressão “repressão política”, entre outras alterações.
No entanto, as medidas que se referem à comunicação social permanecem no texto. A Abert manifestou sua “perplexidade diante das ameaças à liberdade de expressão” em nota assinada também pela Associação Nacional dos Editores de Revistas (Aner) e pela Associação Nacional de Jornais (ANJ).
A pretexto de defender e valorizar os direitos humanos, “que estão acima de qualquer questionamento”, segundo a nota, o decreto prevê a criação de uma comissão governamental que fará o acompanhamento da produção editorial das empresas de comunicação e estabelecerá um ranking dessas empresas, no que se refere ao tema dos direitos humanos.
Além disso, estabelece punições e até mesmo cassação de outorga – no caso de veículos de radiodifusão – para as empresas de comunicação que não sigam as diretrizes oficiais em relação aos direitos humanos. “A defesa e a valorização dos direitos humanos são parte essencial da democracia, nos termos da Constituição e de toda a legislação brasileira, e contam com o nosso total compromisso e respaldo. Mas não é democrática e sim flagrantemente inconstitucional a idéia de instâncias e mecanismos de controle da informação”, afirma o documento das entidades.
Para elas, “a liberdade de expressão é um direito de todos os cidadãos e não deve ser tutelada por comissões governamentais”. Para Abert, ANJ e Aner, “as restrições à liberdade de expressão contidas no decreto devem ser extintas, em benefício da democracia e de toda a sociedade”.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Abert