Site Rádio Agência - Notícias

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) disponibilizou em sua página na Internet (www.anatel.gov.br) os boletos para pagamento da Contribuição sobre o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP).

Os documentos, com vencimento excepcional em 31 de maio deste ano, também serão enviados pelos Correios a partir desta semana.

A contribuição é devida, anualmente, até o dia 31 de março, por todas as prestadoras de serviços de telecomunicações. São isentos apenas a própria Agência, as Forças Armadas, a Polícia Federal, as Polícias Militares, a Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Civis e os Corpos de Bombeiros Militares.

Os procedimentos para impressão do boleto são os mesmos utilizados para acessar documentos referentes a outras taxas, não sendo necessário fazer novo cadastro.

O atraso no pagamento da contribuição acarretará cobrança de juros mensal da Selic e multa de 0,33% ao dia, até o máximo de 20%, sem prejuízo de outras penalidades, como a inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e em dívida ativa.

Instituída pela Lei 11.625/08, a Contribuição tem como objetivo propiciar meios para a melhoria dos serviços de radiodifusão pública e para a ampliação de sua penetração mediante a utilização de serviços de telecomunicações.

A lei prevê a destinação mínima de 75% do montante arrecadado à Empresa Brasil de Comunicação (EBC), criada pelo Poder Executivo Federal para prestação de serviços de radiodifusão pública.

A Medida Provisória 460, de 30 de março de 2009, atribuiu à Agência a competência para planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento dessa contribuição.

De acordo com a MP, a Anatel terá direito a retribuição de 2,5% do total arrecadado.

Fonte: Anatel
Por: Fausto Silva
08h42 @ 15.05.2009