Abaixo a lista com todas as normativas estaduais do Brasil: ACRE ALAGOAS AMAPA AMAZONAS BAHIA CEARÁ DISTRITO FEDERAL ESPIRITO SANTO MARANHÃO MATO GROSSO MATO GROSSO DO SUL MINAS GERAIS PARÁ PARAÍBA PARANÁ PERNAMBUCO PIAUí RIO DE JANEIRO RIO GRANDE DO NORTE RIO GRANDE DO SUL RÔNDONIA RORAIMA SANTA CATARINA SÃO PAULO SERGIPE TOCANTINS
